Nos termos da Constituição da República de 1988, acerca dos direitos e garantias fundamentais, é correto afirmar que:
Asão gratuitas as ações de " habeas-corpus " e " habeas-data ", e, na forma da lei, o mandado de segurança e os atos necessários ao exercício da cidadania.
Bsão a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
Co Estado poderá prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
Do Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.
Esão a todos assegurados, mediante pagamento de taxas, a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
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