Foi constituído grupo de trabalho no âmbito da Prefeitura Municipal para redigir minuta de projeto de lei que trate do acesso
à informação, de acordo com o que prevê a Lei Federal nº 12.527/2011. A minuta, após redigida, foi encaminhada à
Procuradoria Geral do Município, tendo sido distribuída a Eleutério, procurador municipal, que foi incumbido de efetuar
revisão acerca da conformidade da proposta com os ditames legais pertinentes. Considerando a lei federal citada, assinale
qual das orientações relacionadas a seguir Eleutério deve indicar que NÃO respeita o regramento legal estabelecido.
AO tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada,
honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.
BNão apenas os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo subordinam-se ao
regime da chamada Lei de Acesso à Informação, como também, entre outros órgãos e entidades, as autarquias e as sociedades de economia mista.
CQuando não for autorizado o acesso por se tratar de informação total ou parcialmente sigilosa, o requerente deverá ser
informado sobre a possibilidade de recurso, prazos e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a
autoridade competente para sua apreciação.
DQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e entidades previstos na lei, por
qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e
os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
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