Leias as afirmações abaixo, e assinale a alternativa
CORRETA:
AA responsabilização de pessoas jurídicas com
fundamento na Lei de Improbidade Administrativa
pode ser processada pela via administrativa e
judicial;
BSócios, cotistas e diretores de pessoa jurídica de
direito privado imputada por improbidade
administrativa responderão integralmente pelos
danos quando comprovadamente tiverem
participado ou sido diretamente beneficiados pelos
atos ilícitos;
COs atos de improbidade que atentam contra os
princípios da administração pública são objeto de
rol taxativo, e sua caracterização independe do
reconhecimento de dano ao erário ou
enriquecimento dos agentes;
DA perda da função pública é sanção aplicável
apenas nos casos de enriquecimento ilícito e
prejuízo ao erário, e não se restringe ao cargo
ocupado durante o ato, podendo atingir o agente
ainda que mude de cargo;
ENão caracteriza dolo específico a ação ou omissão
de agente público que decorra de interpretação
legal diversa, baseada em jurisprudência, mesmo
que não pacificada.
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