Questão de Administração Tributária — BIO-RIO · 2012

1. Aa certidão negativa será sempre expedida nos termos em que tenha sido requerida, cuja entrega se dará no prazo de 15 (quinze) dias úteis;
2. Ba certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, responsabiliza, em regra, o contribuinte, cabendo multa sobre o crédito tributário e juros de mora acrescidos;
3. Ca certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenha sido efetivada a penhora, tem os mesmos efeitos da certidão negativa;
4. Da certidão negativa será fornecida dentro de 30 (trinta) dias da data da entrada do requerimento na repartição;
5. Ea prova da quitação de determinado tributo, em nenhuma hipótese, poderá ser exigida por meio de certidão negativa.

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