Questão de Administração Tributária — CETRO · 2013

1. AA Dívida Ativa da Fazenda Pública não abrange juros, multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
2. BO executado ausente do país será citado por edital, com prazo de 90 (noventa) dias.
3. CA execução fiscal é lastreada num título executivo judicial denominado Certidão de Dívida Ativa (CDA).
4. DA Fazenda Pública pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
5. ENa execução fiscal, são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução.

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