Questão de Administração Tributária — FEPESE · 2014

1. AA fuência de juros de mora exclui, para todos os efeitos, a liquidez do crédito tributário.
2. BA dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez; todavia, não tem o efeito de prova pré-constituída
3. CA data de inscrição do débito em dívida ativa é elemento facultativo a ser consignado pela autoridade competente no termo de inscrição
4. DA ausência de um dos requisitos obrigatórios torna anulável a inscrição da dívida ativa e do respectivo processo de cobrança.
5. EO termo de inscrição da dívida ativa, constituído de forma unilateral pelo credor, não necessita da assinatura do devedor para ser válido.

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