Questão de Legislação Previdenciária — UFPR · 2011

Direito PrevidenciárioLegislação PrevidenciáriaResoluções do CNASUFPR2011Pref. Campo Largo-PRMédia
A Política de Assistência Social estabelece princípios e diretrizes para a implementação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentro dessa política, apresenta-se como um desafio na implementação do SUAS:
  1. Asuperar o modelo tradicional de operar o financiamento da assistência social marcado pela segmentação e por ações não continuadas, as quais, na maioria das vezes, não correspondem às demandas.
  2. Barticular e prover ações em diferentes níveis de complexidade, garantindo que os municípios se responsabilizem pela efetivação da política, enquanto que à União e aos estados e Distrito Federal cumpre a tarefa de financiar e planejar, respectivamente, o SUAS.
  3. Cconstituir um novo modelo de gestão dos recursos para a assistência social, incluindo a participação do segmento privado, em estratégias de “quase- mercado”, que superem as formas tradicionais de financiamento desse segmento.
  4. Defetivar a aplicação da Lei Federal 8.666/93, que regula as licitações e contratos na administração pública, de maneira a erradicar os desvios de recursos públicos da assistência social.
  5. Eampliar o conceito de proteção social, incluindo todas as pessoas que afirmem necessitar de atendimento público para a garantia dos seus direitos constitucionais.

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