Questão de Legislação Previdenciária — UFAL · 2012

1. AOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário prevista, exclusivamente, no plano de benefícios do Regime Geral de Previdência Social, na Constituição do Estado ou da Lei Orgânica do Município, conforme o caso.
2. BOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão, em razão das peculiaridades do serviço público, conceder, por meio de lei, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, ainda que sem base na Constituição Federal.
3. COs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal poderão sempre conceder, por meio de resolução da respectiva casa legislativa, benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, excetuada disposição em contrário em lei complementar nacional editada após a atual Constituição Federal.
4. DOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social, salvo disposição em contrário da Constituição Federal.
5. EOs regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal não poderão nunca conceder benefícios distintos dos previstos no Regime Geral de Previdência Social.

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