AO descumprimento da Lei nº 9.717/1998 pelos Estados, Distrito Federal e Municípios e pelos respectivos fundos, implicará, dentre outras sanções, suspensão das transferências voluntárias de recursos pela União.
BA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são proibidos de constituir fundos integrados de bens, direitos e ativos, com finalidade previdenciária.
CA União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios publicarão, até 90 (noventa) dias após o encerramento de cada trimestre, demonstrativo financeiro e orçamentário da receita e despesa previdenciárias acumuladas no exercício financeiro em curso.
DÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores públicos titulares de cargos efetivos, permitindo-se, no entanto, a criação de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.
EOs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não estão obrigados a prestar ao Ministério da Previdência e Assistência Social, quando solicitados, informações sobre regime próprio de previdência social.
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