Questão de Legislação Previdenciária — IMAIS · 2020
Direito PrevidenciárioLegislação PrevidenciáriaLei 9.717/1998: Regras Gerais dos RPPSsIMAIS2020Câm. Santos-SPMédia
A contribuição da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, incluídas suas autarquias e fundações, aos regimes próprios de previdência social a que estejam vinculados seus servidores
Adeverá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, todavia até 50% desta contribuição.
Bnão poderá ser inferior ao valor da contribuição do servidor ativo, nem superior ao dobro desta contribuição.
Cseguirá uma tabela progressiva, que será instituída anualmente, dependendo da aprovação do legislativo.
Dterá seu limite máximo baseado no teto da tabela do servidor ativo, não podendo ser inferior da contribuição do servidor inativo.
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