Questão de Legislação Previdenciária — TRT-24 · 2012

1. AA eficácia das normas da Seguridade Social no tempo difere conforme o objeto contido na legislação. Quando a norma se referir ao custeio do sistema, as contribuições instituídas ou majoradas somente serão exigidas depois de decorridos noventa dias da data da publicação da lei.
2. BA proteção que cabe à Previdência Social refere-se à garantia apenas da aposentadoria.
3. CCompete à Previdência Social a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.
4. DNão é permitido no ordenamento jurídico brasileiro, regime previdenciário de caráter complementar.
5. ETodos os salários de contribuição considerados para cálculo de benefícios da previdência social não sofrem atualização.

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