ANenhum estabelecimento poderá iniciar suas
atividades sem prévia inspeção e aprovação das
respectivas instalações pela autoridade regional
competente em matéria de segurança e medicina do
trabalho.
BAs Normas Regulamentadoras-NR, editadas pelo
Ministério do Trabalho, relativas à segurança e
medicina do trabalho são de observância facultativa
ou complementar de outras disposições que, com
relação à matéria, sejam incluídas em códigos de
obras ou regulamentos sanitários dos estados e
municípios, e outras, oriundas de convenções e
acordos coletivos de trabalho.
CConstitui ato faltoso do empregado a recusa
injustificada ao uso dos equipamentos de proteção
individual fornecidos pela empresa.
DCabe às empresas instruir os empregados, através
de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar
no sentido de evitar acidentes de trabalho ou doenças
ocupacionais, cabendo aos empregados a
observância às normas de segurança e medicina do
trabalho.
EA empresa é obrigada a fornecer aos empregados,
gratuitamente, equipamento de proteção individual
adequado ao risco e em perfeito estado de
conservação e funcionamento, sempre que as
medidas de ordem geral não ofereçam completa
proteção contra os riscos de acidentes e danos à
saúde dos empregados.
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