Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2023

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Considerando a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência pertinente, julgue o item subsequente. Admite-se a impetração de mandado de segurança contra ato judicial na hipótese da decisão judicial ser teratológica ou manifestamente ilegal, caso em que esse instrumento processual será recebido como sucedâneo recursal.

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