A Lei Federal N. 8.429/1992 e suas alterações
posteriores trata das sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade
administrativa, sendo reconhecida como Lei de
Improbidade Administrativa (LIA). No tocante às
determinações encontradas na LIA, pode-se
ratificar que:
AA autoridade que tomar conhecimento de indícios
de ato de improbidade deverá representar ao
Ministério Público competente, para as providências
imperiosas.
BAs disposições da LIA são aplicáveis
exclusivamente a agentes públicos que tenham
induzido ou concorrido dolosamente para a prática
do ato de improbidade.
CA sanção de perda da função pública, em
qualquer hipótese, atinge todos os vínculos que o
agente público ou político detinha com o poder
público na época do cometimento da infração,
devendo o juiz estendê-la aos demais vínculos,
consideradas as circunstâncias do caso e a
gravidade da infração.
DApenas cidadãos em dia com suas obrigações
eleitorais ou membros de partidos políticos ou ainda
representantes sindicais poderão representar à
autoridade administrativa competente para que seja
instaurada investigação com o propósito de apurar a
prática de possível ato de improbidade.
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