Sobre as parcerias público-privadas e os consórcios administrativos, a teor de sua
regulamentação pela Lei nº 11.079/2004 e pela Lei nº 11.107/2005, assinale a alternativa correta.
AÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada com valor inferior a
R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).
BÉ vedada a celebração de contrato de parceria público-privada cujo período de prestação de serviço
seja inferior a 15 (quinze) anos.
CA parceria público-privada poderá ter como único objeto a execução de obra pública.
DO consórcio público, com personalidade jurídica de direito público ou privado, observará as normas
de direito público no que concerne à realização de licitação, à celebração de contratos, à prestação
de contas e à admissão de pessoal, que será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
EO contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante decreto, do protocolo
de intenções.
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