Leia o texto a seguir.
A Constituição brasileira de 1988 atribui significado ímpar
aos direitos individuais. Já a colocação do catálogo dos
direitos fundamentais no início do texto constitucional
denota a intenção do constituinte de lhes emprestar
significado especial. A amplitude conferida ao texto, que
se desdobra em setenta e sete incisos e dois parágrafos
(art. 5º), reforça a impressão sobre a posição de destaque
que o constituinte quis outorgar a esses direitos. A ideia
de que os direitos individuais devem ter eficácia imediata
ressalta a vinculação direta dos órgãos estatais a esses
direitos e ao seu dever de guardar-lhes estrita
observância.
Disponível em: : <http://www.gilmarmendes.com.br/wpcontent/uploads/2018/09/OS-DIREITOS-FUNDAMENTAIS-E-SEUSM%C3%9ALTIPLOS-SIGNIFICADOS-NA-ORDEM-CONSTITUCIONAL.pdf>.
Acesso em: 18 mai. 2023.
Considerando os direitos fundamentais previstos na
Constituição Federal, tem-se que a pena
Ade morte, vedada pelo Sistema Constitucional Brasileiro
atual, impede que o Poder Legislativo edite lei nesse
sentido. Contudo, a Constituição Federal de 1988 prevê
que a consulta popular, por meio de plebiscito, poderá
autorizar o Congresso Nacional a instituir a referida pena.
Bde caráter perpétuo, vedada pela Constituição Federal
de 1988, não impede que o Poder Judiciário condene
determinado indivíduo ao cumprimento efetivo de pena
que ultrapasse cem anos de prisão.
Cde banimento refere-se à expulsão de estrangeiro do
país, nas situações em que cometer infração que atente
contra a segurança nacional, a ordem política e social, a
tranquilidade ou moralidade pública e a economia
popular.
Dde trabalhos forçados, expressamente rejeitada pela
Constituição Federal de 1988, não impede que o preso
exerça atividade laboral remunerada e que seja deduzido
o período trabalhado da pena remanescente a ser
cumprida.
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