Questão de Direitos Fundamentais — FCM · 2023

1. Aa ideia de um direito ao esquecimento é compatível com a Constituição Federal.
2. Bo Superior Tribunal de Justiça entendeu que é ilegal a requisição, sem autorização judicial, de dados fiscais pelo Ministério Público.
3. Co Supremo Tribunal Federal decidiu que é legítimo que a Receita Federal compartilhe o procedimento fiscalizatório que ela realizou para apuração do débito tributário com os órgãos de persecução penal para fins criminais, não sendo necessária, para isso, prévia autorização judicial.
4. Dsegundo o Supremo Tribunal Federal, é constitucional a reserva de vagas para pessoas negras em concursos públicos.
5. Eo Supremo Tribunal Federal entendeu que a liberdade de expressão não tem caráter absoluto. Logo, o direito à livre expressão não pode abrigar, em sua abrangência, manifestações de conteúdo imoral que implicam ilicitude penal.

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