Em abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133/2021. Conhecida como a nova Lei de Licitações, entre vários assuntos regulamenta
as hipóteses de inexigibilidade de licitação. Trata-se de uma hipótese de inexigibilidade de licitação prevista nessa normativa:
AQuando decretado estado de defesa, estado de sítio ou intervenção federal.
BAquisição de equipamentos que só possam ser fornecidos por empresa exclusiva.
CContratação que envolva valores inferiores a R$ 20.000,00, no caso de outros serviços e compras.
DCompra de peças estrangeiras necessárias à manutenção de equipamentos, a serem adquiridos do fornecedor original
durante o período de garantia técnica, quando a condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia.
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