AConsoante o disposto no art. 58, § 3º, da Constituição Federal, a Comissão Parlamentar
de Inquérito deve apurar fato determinado, mas não está impedida de investigar fatos que
se ligam, intimamente, com o fato principal.
BAo Congresso Nacional é atribuída competência para sustar os atos normativos do
Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar, assim como fiscalizar e controlar,
diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração indireta.
CA perda do mandato eletivo de vereador nos casos de condenação criminal
transitada em julgado não é automática, porque a regra de suspensão dos direitos políticos
prevista no art. 15, III, da CF, não é autoaplicável.
DOs Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, firmar ou
manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública,
sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando
o contrato obedecer a cláusulas uniformes, assim entendidas somente as contidas nos
típicos contratos de adesão em que todas as cláusulas são impostas unilateralmente por
uma das partes, sem qualquer oferta ou manifestação de vontade do outro contraente,
senão o puro aceite.
EA perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da
condenação judicial de suspensão dos direitos políticos em ação de improbidade
administrativa já transitada em julgado, sendo o ato da Câmara Municipal vinculado e
declaratório.
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