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Questão de Bens Públicos — CESPE / CEBRASPE · 2024

Direito AdministrativoBens PúblicosOrganização AdministrativaCESPE / CEBRASPE2024TSEMédia
Em relação à organização administrativa, julgue o item a seguir. Os bens das empresas estatais de direito privado prestadoras de serviços públicos são impenhoráveis, aplicando-se ao ente da administração indireta o regime dos precatórios previsto na Constituição Federal.
  1. CCerto
  2. EErrado

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