Questão de Licitações — ADVISE · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesADVISE2024Pref. São José Tapera-ALMédia

A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). A divulgação adicional e a manutenção do inteiro teor do edital e de seus anexos em sítio eletrônico oficial do ente federativo do órgão ou entidade responsável pela licitação é:

Aobrigatória.
Blimitada.
Cvedada.
Dfacultada.
Econdicionada à controle judicial.

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