AÉ constitucional a instituição por lei municipal de taxa de serviço de expediente que
tenha como fato gerador a prestação de serviços burocráticos da administração, entre os
quais a expedição de certidões a pessoas físicas ou jurídicas interessadas em sua obtenção,
e a apresentação de petição ou documento que deva ser apreciado por autoridade
municipal.
BConsiderando a existência de relevante interesse social derivado de injusta recusa
estatal em fornecer certidões a usuários de serviços públicos, o Ministério Público está
legitimado para propor ação civil pública objetivando o atendimento desse direito a todos.
CA exigência de recolhimento de taxa para emissão de certidão em repartições
públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, viola
o direito constitucional de petição.
DA alínea “b” do inciso XXXIV do art. 5º da Constituição Federal assegura a obtenção
de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações
de interesse pessoal. Não obstante, prevalece a compreensão segundo a qual as situações
devem ser entendidas como alternativas: defesa de direitos “ou” esclarecimento de
situações de interesse pessoal.
EA Constituição Federal assegura o direito de obtenção de certidões em repartições
públicas para defesa de direito e esclarecimento de situação de interesse pessoal, não
abrangendo fato de terceiro.
Qual é o gabarito? Responda esta questão no acervo aberto do Concursix e veja na hora se acertou, com o comentário da resposta. São 5 respostas por dia sem conta e 30 por dia com a conta gratuita.