Questão de Direitos Fundamentais — CESPE / CEBRASPE · 2023

Direito ConstitucionalDireitos FundamentaisNacionalidadeCESPE / CEBRASPE2023AGER-MTMédia
Compete privativamente à União legislar sobre
  1. Anacionalidade, cidadania e naturalização.
  2. Borçamento.
  3. Cprevidência social, proteção e defesa da saúde.
  4. Dprodução e consumo.
  5. Eproteção à infância e à juventude.

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