A Lei nº 8.429/92 dispõe sobre as sanções aplicáveis em
virtude da prática de atos de improbidade administrativa,
sendo essencial para manter a legitimidade da atuação dos
agentes públicos ao vedar certos tipos de conduta que
afrontem os princípios da Administração. Neste aspecto, é
tipificado como exemplo de ação ímproba a
Afalta de prestação de contas mesmo que em função de
problemas técnicos correspondente a remessa dos
dados por meio do sistema mundial de computadores.
Bdivulgação de informações sensíveis por parte das
autoridades desde que não comprometedoras da
segurança nacional.
Cmera nomeação por parte de vereador de um de seus
filhos para ocupar cargo público comissionado.
Ddivulgação pelo Prefeito de propaganda institucional com
a utilização de sua imagem nos meios de comunicação.
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