De acordo com o texto
constitucional, os atos de improbidade
administrativa importarão, na forma e
gradação previstas em lei, sem prejuízo
da ação penal cabível:
AA inelegibilidade, a pena privativa
de liberdade, a multa e a proibição de
receber benefícios ou incentivos fiscais
ou creditícios;
BA proibição de contratar com o
Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, a multa
e a pena privativa de liberdade;
CA cassação dos direitos políticos, o
ressarcimento ao erário, a perda da
função pública e a proibição de
contratar com o poder público.
DA suspensão dos direitos políticos,
a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o
ressarcimento ao erário.
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