Quanto à lei federal que Dispõe sobre normas gerais de
contratação de consórcios públicos e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
AÉ dispensável no protocolo de intenções a definição
do número de votos a que cada ente da Federação
consorciado possui na assembleia geral.
BOs agentes públicos incumbidos da gestão de consórcio responderão pessoalmente pelas obrigações
contraídas pelo consórcio público, incluindo-se os
atos praticados em desconformidade com a lei ou
com as disposições dos respectivos estatutos.
CPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio
público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo indispensável a licitação.
DÉ anulável a disposição do contrato de consórcio que
preveja determinadas contribuições financeiras ou
econômicas de ente da Federação ao consórcio público, inclusive a doação do uso de bens móveis ou
imóveis e as transferências ou cessões de direitos
operadas por força de gestão associada de serviços
públicos.
EPara o cumprimento de seus objetivos, o consórcio
público poderá ser contratado pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados, sendo dispensada a licitação.
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