Maurício e Ricardo são moradores de uma mesma rua
iluminação pública não funciona há meses. Coincidentemente,
ambos vão, no mesmo dia e horário
responsável pelo serviço de iluminação do município para pedir o
restabelecimento de tal serviço. Ao chegarem, um funcionário os
recepciona e percebe que a demanda de ambos é a mesma
entanto, recusa-se a receber
o requerimento verbal sobre o assunto, instruindo os munícipes a retornarem com
requerimentos por escrito contendo: o órgão a que se dirige, a
identificação do interessado, o domicílio do requerente, o pedido e seus fundamentos, com
data e assinatura. Ambos os solicitantes retornam com apenas um
requerimento devidamente identificado, datado e assinado, porém, novamente
se recusa a receber a solicitação,
e, dessa vez, motivou a recusa no fato de os solicitantes serem pessoas físicas,
devendo individualizar seus requerimentos.
Com base nessa situação hipotética e nos preceitos da
Lei nº 9.784/1999 que trata do Processo Administrativo
correto afirmar que
Ao funcionário não agiu corretamente ao solicitar
requerimento por escrito, já que poderia ser feito
verbalmente, mas agiu corretamente ao motivar a segunda
recusa, conforme recomenda a Lei nº 9.784/1999.
Bo funcionário agiu corretamente ao solicitar o requerimento por escrito e ao motivar a segunda recusa, mas o motivo da segunda recusa não se justifica, se não houver legislação municipal impeditiva, conforme a Lei nº 9.784/1999.
Co funcionário não agiu corretamente ao solicitar que, no requerimento por escrito, contivesse o domicílio do requerente, visto que isso já poderia ser deduzido do pedido
e de seus fundamentos, e não é requisito presente na
Lei nº 9.784/1999.
Do funcionário não agiu corretamente ao solicitar requerimento por escrito, e tampouco agiu corretamente ao recusar o requerimento único de duas pessoas, já que a Lei nº 9.784/1999 possibilita que seja dessa forma, desde que não haja vedação legal específica.
Eo funcionário agiu corretamente em todos os seus
procedimentos, visto que a Lei nº 9.784/1999,
como referência no âmbito municipal sem legislação
específica, impede que uma pluralidade de interessados
faça pedidos idênticos em um único requerimento.
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