Questão de Direitos Fundamentais — IDECAN · 2023

Considerando os direitos presentes no quadro abaixo, escreva INDIVIDUAL para aqueles que estão expressamente previstos no art. 5º da Constituição Federal e SOCIAL para aqueles que são considerados direitos sociais. Ao final, marque a alternativa que indique corretamente apenas os DIREITOS INDIVIDUAIS expressamente previstos na CF/88: Direitos: Individual ou social? 1. É assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; 2. Todos podem reunir se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; 3. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar; 4. Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; 5. Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos; 6. Proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de 18 e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos; 7. Aposentadoria; 8. Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia; 9. É assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais; 10. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; 11. Direito de propriedade; 12. É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar. São considerados direitos INDIVIDUAIS, nos termos da Constituição Federal, apenas: