Questão de Direitos Fundamentais — FEPESE · 2023

1. AÉ vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social no ente federado.
2. BÉ dever do município instituir regime jurídico e plano de carreira específicos para cada carreira existente no serviço público local.
3. CO servidor público municipal deverá ser remunerado por meio de subsídio.
4. DAs verbas temporárias deverão ser incorporadas à remuneração do servidor público, quando percebidas por mais de cinco anos.
5. EA contagem de tempo fictícia será devida, quando houver disposição no estatuto dos servidores públicos municipais.

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