Questão de Direitos Fundamentais — FUNDATEC · 2023

1. AÉ direito do trabalhador urbano e rural com vínculo empregatício permanente a diferenciação de direitos dos trabalhadores avulsos.
2. BA moradia é direito social previsto na constituição.
3. CPartido político com representação no Congresso Nacional poderá impetrar mandado de segurança coletivo.
4. DUma renda básica familiar é direito de todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social.
5. ESem o devido processo legal, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens.

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