Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2023

1. AOs recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias serão consignados no orçamento de cada município.
2. BNenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
3. CLei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro e o técnico de enfermagem, a serem observados exclusivamente por pessoas jurídicas de direito público.
4. DAdmite-se a contagem de tempo de contribuição fictício para efeito de concessão dos benefícios previdenciários.
5. EO ensino religioso, de matrícula obrigatória, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.

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