Questão de Licitações — FAFIPA · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesFAFIPA2024Pref. Sarandi-RSMédia

Conforme os Art. 2º e Art. 3º, a Lei de Licitações n.º 14.133/2021 NÃO se aplica a:

Aalienação e concessão de direito real de uso de bens.
Blocação.
Ccompra, inclusive por encomenda.
Dconcessão e permissão de uso de bens públicos.
Econtratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantia relacionadas a esses contratos.

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