Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2023

1. AA desistência da ação pelo Autor popular é equiparada à lide temerária, impondo ao autor o pagamento do décuplo das custas.
2. BSe no curso da ação ficar demonstrada a ocorrência de falta disciplinar passível de demissão, o magistrado, ex officio , aplicará a medida, como efeito secundário da condenação.
3. CA sentença julgada improcedente por deficiência de prova faz coisa julgada oponível erga omnes .
4. DQualquer cidadão é parte legítima para recorrer em face da sentença de procedência ou improcedência da ação popular.
5. EMesmo que determinado Município tenha contestado a ação popular, poderá executar a sentença em qualquer tempo e, no que o beneficiar, contra os demais réus.

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