Questão de Licitações — Quadrix · 2024

1. AA Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, da finalidade, da motivação, da razoabilidade, da proporcionalidade, da moralidade, da ampla defesa, do contraditório, da segurança jurídica, do interesse público e da eficiência.
2. BÉ vedada à Administração a recusa motivada de recebimento de documentos.
3. COs órgãos e as entidades administrativas estão dispensados de elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.
4. DOs pedidos de uma pluralidade de interessados que tiverem conteúdo e fundamentos idênticos não poderão ser formulados em um único requerimento.
5. ESão capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 21 anos de idade.

Outras questões de Licitações

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