Questão de Improbidade Administrativa — Quadrix · 2024

1. AO mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
2. BConsidera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, bastando a voluntariedade do agente.
3. CAplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nessa Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.
4. DConsideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 dessa Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
5. EConfigura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da Lei.

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