Determinado servidor municipal efetivo violou os deveres de honestidade e legalidade, descumprindo normas
relativas à fiscalização de contas de parceria firmada
pela administração pública com entidade privada, com
lesividade relevante ao bem jurídico tutelado. Diante da
situação hipotética, é correto afirmar de acordo com a
previsão da lei de improbidade administrativa, nº 8429
de 02 de junho de 1992, que o servidor estará sujeito às
penas da lei
Ase ocorrer efetivo dano ao erário, ainda que sua conduta seja apenas culposa.
Bse agir dolosamente e somente se for comprovado
efetivo dano ao erário público.
Capenas se comprovado o intuito de obtenção de benefício indevido para si.
Dse agir dolosamente e somente se for comprovado
enriquecimento ilícito do agente público.
Ese agir dolosamente com o intuito de obtenção de
proveito ou benefício indevido para outra pessoa ou
entidade.
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