De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o
processo administrativo no âmbito da Administração
Pública Federal, as decisões administrativas que exijam
a participação de 3 (três) ou mais setores, órgãos ou
entidades poderão ser tomadas mediante decisão
coordenada. Sobre o assunto, com base na legislação
mencionada, analise as proposições abaixo:
I.Não se aplica a decisão coordenada aos processos
administrativos de licitação.
II.A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será
consolidada em ata, que conterá, dentre outras, as
seguintes informações: decisão de cada órgão ou
entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
III.A decisão coordenada exclui a responsabilidade
originária de cada órgão ou autoridade envolvida.
IV.Considera-se decisão coordenada a instância de
natureza interinstitucional ou intersetorial que atua de
forma compartilhada com a finalidade de simplificar o
processo administrativo mediante participação
concomitante de todas as autoridades e agentes
decisórios e dos responsáveis pela instrução
técnico-jurídica, observada a natureza do objeto e a
compatibilidade do procedimento e de sua formalização com a legislação pertinente.
Assinale a alternativa CORRETA:
AA proposição IV é verdadeira e as proposições I, II e
III são falsas.
BAs proposições I, II, III e IV são falsas.
CAs proposições I, II e IV são verdadeiras e a
proposição III é falsa.
DAs proposições I, II, III e IV são verdadeiras.
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