A Lei nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa
(LIA), estabelece as sanções aplicáveis em virtude da
prática de atos de improbidade administrativa, buscando
garantir a proteção ao patrimônio público e social. Acerca
da prescrição da Ação para a aplicação das sanções
previstas na LIA, assinale a alternativa CORRETA:
APrescreve em 3 (três) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
BPrescreve em 10 (dez) anos, contados a partir da
ciência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
CPrescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da
ciência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
DPrescreve em 8 (oito) anos, contados a partir da
ocorrência do fato ou, no caso de infrações
permanentes, do dia em que cessou a permanência.
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