A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à
Informação (LAI), estabelece normas para garantir o
direito de acesso às informações públicas no Brasil,
promovendo maior transparência nos órgãos públicos.
Analise as afirmativas abaixo, que versam sobre o
procedimento de acesso à informação, e as classifique
em Verdadeiras (V) ou Falsas (F), com base na LAI:
(__)Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
(__)São autorizadas exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de interesse
público.
(__)O órgão ou entidade pública deverá autorizar ou
conceder o acesso imediato à informação disponível.
(__)É direito do requerente obter o inteiro teor da decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia.
(__)No caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o
interessado interpor recurso contra a decisão no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.
Assinale a alternativa que contém a sequência
CORRETA de julgamento:
AV - V - V - V - V.
BF - V - F - V - F.
CV - F - V - V - F.
DF - V - F - F - V.
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