Questão de Licitações — COTEC · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesCOTEC2024Câm. Araçuaí-MGMédia

O princípio da legalidade explicita a subordinação da Administração Pública à lei. Tal princípio deriva do(a)

Acontrole judicial dos atos administrativos.
Bcontrole administrativo de seus próprios atos.
Ccontrole administrativo da hierarquia vinculada.
Dindisponibilidade do interesse público.
Eindisponibilidade teleológica dos atos administrativos.

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