Questão de Direitos Fundamentais — IDCAP · 2023

1. ASão onerosas as ações de "habeas-corpus" e "habeas-data".
2. BConceder-se-á "habeas-data" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
3. CAs normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação postergada.
4. DConceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
5. EO Estado prestará assistência jurídica parcial e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, devendo estes oportunamente ressarcir o serviço público.

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