Após ampla movimentação política, que congregou todos os
partidos políticos com representação na Assembleia Legislativa
do Estado Alfa , a partir de projeto apresentado pelo Presidente
da Casa Legislativa e após o curso do processo legislativo regular,
foi publicada a Lei estadual nº X.
De acordo com esse diploma normativo, o Tribunal de Justiça do
Estado Alfa passaria a ter competência para processar e julgar
originariamente, em sede de mandado de segurança e mandado
de injunção, ações e omissões atribuídas às autoridades que
indicou.
O Governador do Estado, cujo veto fora derrubado, solicitou que
a Procuradoria-Geral do Estado analisasse a compatibilidade
formal da Lei estadual nº X com a CRFB/88, sendo-lhe
corretamente respondido que esse diploma normativo
Anão apresenta qualquer vício de inconstitucionalidade.
Bnão poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada
na Constituição Estadual.
Capresenta apenas vício de iniciativa, já que a matéria é de
iniciativa privativa do Tribunal de Justiça.
Dnão poderia veicular a referida matéria, que deve ser tratada
em lei complementar, de iniciativa privativa do Tribunal de
Justiça.
Ecria hipótese de foro por prerrogativa de função não prevista
na Constituição da República, sendo materialmente
inconstitucional.
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