Questão de Direitos Fundamentais — Vunesp · 2023

1. Ao Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze ministros escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco anos e menos de setenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
2. Bentre as matérias de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal incluem-se a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões e os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
3. Centre os legitimados para propor a revisão ou cancelamento de súmula vinculante estão os Governadores e os Presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados.
4. Do Presidente da República e os governadores dos Estados e do Distrito Federal deverão ser previamente ouvidos nas ações diretas de inconstitucionalidade.

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