Questão de Direitos Fundamentais — FUNDATEC · 2023

1. ANenhum brasileiro nato será extraditado, salvo em caso de comprovado envolvimento em crime de tráfico internacional de entorpecentes e tráfico internacional de seres humanos.
2. BNão será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
3. CNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização.
4. DNenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
5. EA Constituição Federal do Brasil veda a extradição de brasileiros natos.

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