O art. 5º da Constituição da República de 1988 estabelece
que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos
estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito
à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à
propriedade. Dentre os direitos e garantias fundamentais,
a Constituição da República de 1988 assegurou a liberdade
de expressão ao definir que:
Aé livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato;
Bé garantido o direito de propriedade;
Ca lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário
lesão ou ameaça a direito;
Da lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;
Eé garantido o direito de herança.
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