Leia atentamente a situação hipotética abaixo:
O Diretor-Geral de um Campus do IFMT recebeu um Processo Administrativo de Apuração de Irregularidade - PAAI
referente à conduta de uma empresa contratada para prestar serviços ao Campus. O PAAI em questão já havia sido
devidamente instruído pelo setor competente, que emitiu parecer fundamentado opinando pela aplicação das sanções
contratuais à empresa contratada. De posse do PAAI, o Diretor-Geral decidiu pela aplicação das sanções contratuais,
adotando como motivação da sua decisão o parecer emitido pelo setor competente.
Considerando a situação hipotética exposta, nos termos da Lei nº 9.784/1999, identifique a alternativa CORRETA :
AO ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral não está devidamente motivado, visto que ele limitou-se a
fundamentar a sua decisão mediante a concordância com fundamentos de anteriores pareceres.
BConforme legislação vigente, o tipo de ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral é dispensado de motivação.
CO ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral está devidamente motivado, uma vez que a motivação pode
consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou
propostas que, neste caso, serão parte integrante do ato.
DSó seria exigida motivação do ato administrativo emitido pelo Diretor-Geral se a decisão fosse pela não
aplicação das sanções contratuais.
ESó se exige motivação de atos administrativos emanados de órgãos colegiados.
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