Quanto ao regime jurídico dos bens públicos, analise as
seguintes afirmações:
I. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso
especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua
qualificação.
II. Os bens públicos são suscetíveis de usucapião, desde que
preenchidos os requisitos legais.
III. A impenhorabilidade dos bens públicos impede que sejam
objeto de penhora, sendo que os créditos contra a Fazenda
Pública são pagos mediante precatórios.
IV. A não onerabilidade dos bens públicos significa que eles
não podem ser objeto de direitos reais de garantia, como
hipoteca, penhor ou anticrese.
Assinale a opção que indica apenas as afirmações corretas:
Aapenas I e II;
Bapenas II e III;
Capenas III e IV;
Dapenas I, III e IV;
EI, II, III e IV.
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