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Questão de Licitações — Avança SP · 2024

Direito AdministrativoLicitaçõesModalidadesAvança SP2024Pref. São Lourenço Serra-SPMédia
Dispõe a Lei nº 14.133/2021 que a habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação. A Lei admite que seja exigida dos licitantes documentação referente à comprovação das condições adiante elencadas, EXCETO:
  1. AQualificação técnica.
  2. BHabilitação fiscal, social e trabalhista.
  3. CComprovação da propriedade legal dos bens destinados à produção do objeto licitado.
  4. DHabilitação jurídica.
  5. EQualificação econômico-financeira.

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