Questão de Direitos Fundamentais — UniFil · 2023

1. AA sentença que julgar o mandado de segurança não estará sujeita ao duplo grau de jurisdição.
2. BO mandado de segurança está sujeito a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios.
3. CO direito de requerer mandado de segurança extinguirse-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
4. DOs processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus.

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