Inácia é servidora pública do município X e trabalha no
setor de licitações e contratos. No seu cotidiano, testemunha o chefe do órgão exercendo pressão sobre os seus
subordinados para que celebrem contratos superfaturados, contratos esses que normalmente são precedidos
de processos de dispensa de licitação indevida. Incomodada com a situação, mas com receio de sofrer qualquer
tipo de represália, dirige-se à ouvidoria da Prefeitura com
a intenção de apresentar uma denúncia. Com base na
situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, o servidor da
ouvidoria deverá informar a Inácia que
Aa representação precisa ser escrita ou reduzida a
termo e assinada, bem como deve conter a sua qualificação completa.
Ba representação, da forma que for apresentada por
Inácia, deverá ser recebida e processada, sendo
vedada a sua rejeição por motivos formais.
Ca simples realização de dispensa de licitação, sem
autorização em lei, é suficiente para caracterizar o
ato como improbidade administrativa.
Da representação não pode ser apresentada administrativamente, pois apenas o Ministério Público tem
atribuição para apurar a prática desse tipo de ilícito.
Ea ouvidoria receberá a denúncia anônima e deverá,
com autorização da assessoria jurídica do órgão,
decretar a indisponibilidade preventiva dos bens dos
envolvidos na possível prática dos ilícitos.
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